Possibilidade de alegação de escusa de consciência foi reconhecida pelo Poder Judiciário

Postado por Eduardo Lebre | Postado em DIREITOS HUMANOS | Postado dia 11-05-2011

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Em matéria de direitos humanos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que as Forças Armadas devem implantar, no prazo de três anos, uma alternativa ao serviço militar obrigatório e que passem a divulgar a possibilidade de alegação de escusa de consciência. Em ação do Ministério Público Federal (MPF), a medida dá o direito às pessoas que, por razões religiosas, filosóficas ou ideológicas, se opõem à obrigatoriedade do serviço militar.

Mais informações:

http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2680225/trf-4-determina-as-forcas-armadas-que-implementem-o-servico-alternativo-ao-servico-militar

 

 

 

 

Governador Tarso Genro afasta 35 agentes penitenciários

Postado por Eduardo Lebre | Postado em COMBATE À TORTURA, DIREITOS HUMANOS | Postado dia 14-04-2011

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Comentário

 

Notícia link:

http://www.conjur.com.br/2011-abr-14/tarso-genro-afasta-35-agentes-penitenciarios-acusados-tortura

 

Caros Colegas,

Na atividade de defensor dos direitos humanos eu sempre defendi que além da punição criminal e administrativa viesse uma condenação civil por danos morais, esta notícia é muito pertinente e espero que haja este resultado, quando a questão for julgada. O valor da indenização do dano moral  neste caso deve atender a dupla função uma de reparar o sofrimento da vítima e outra de coibir a prática de tortura. A sociedade precisa entender  que não há espaço para vingança sistemática do "olho por olho e dente por dente", isto não é adequado à civilização no século XXI (nunca foi em nenhum momento, apesar de amplamente praticada por algumas civilizações antigas, não resolve nada, só agrava),  a humanidade já tem maturidade histórica para entender as implicações da violência sempre perpetuar uma outra reação violenta e assim sucessivamente.
A tortura no sistema prisional é praticada tanto pelos agentes públicos quanto pelos próprios detentos e causa uma reação violenta na vítima a ponto de criar um estresse emocional que se projeta visivelmente nas estatísticas de crimes violentos serem cometidos por egressos de penitenciárias, seja por fuga ou por liberdade condicional ou pelo cumprimento da pena, tornando estes indivíduos muito mais perigosos para a convívio na sociedade, daí o sistema prisional produzir mais violência do que a paz no convívio social.
Para resolução deste problema não basta as punições acima, há necessidade de investimentos em prisões com outra configuração, por exemplo, celas individuais para permitir a privacidade, criação de espaços comuns para o preso que em determinados momentos tenha uma socialização na prisão e visitas regulares de defensores públicos e amigos e familiares para aumentar a auto-estima. Não há garantias que isso possa resolver todos os probelamas da conduta criminal, porém, seria uma maneira de diminuir a reincidência ao crime por parte dos egressos das prisões.
Esta notícia é uma lição de civilidade dentro do sistema prisional brasileiro.
Um grande abraço a todos e
PAZ e BEM!

Prof. Dr. Eduardo Antonio Temponi Lebre
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
CAMPUS UNIVERSITÁRIO, s/n, CCJ – SALA 310
Florianópolis/SC- Brasil - 88040-900

On Qui 14/04/11 12:15 , Rodolfo Valente rodolfo@carceraria.org.br sent:

Tarso Genro afasta 35 agentes penitenciários
Uma recomendação feita pelo Ministério Público levou o governador do Estado do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, a afastar 35 agentes penitenciários, conforme publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) na última segunda-feira (11/4). Eles foram denunciados pela prática de tortura, entre os anos de 2008 e 2010, contra detentos das duas cadeias de Caxias do Sul, na Serra gaúcha. Além deles, o MP-RS denunciou mais três presos à Justiça pela prática do crime. O processo criminal tramita na 2ª Vara do Fórum de Caxias.
Na recomendação, o MP-RS pede também reparação às vítimas de tortura, por meio de compensação econômica por danos físicos ou mentais, incluindo dor, sofrimento e estresse emocional; e sanções administrativas contra os agentes públicos e apenados responsáveis pelas violações, além de um pedido de desculpas formal, incluindo o reconhecimento público dos fatos e a aceitação da responsabilidade. Estas medidas devem ser avaliadas após a sentença da Justiça no processo criminal contra os agentes.
O MP-RS recomendou ao Estado, também, que seja apresentado um plano de capacitação e treinamento continuado dos agentes penitenciários em normas nacionais e internacionais de direitos humanos e direito humanitário.
A Lei Federal 9.455/1997 diz que a tortura é crime no Brasil e que a condenação acarreta perda de cargo, função ou emprego público do agente público responsável. Normas e relatórios internacionais de Direitos Humanos dizem, ainda, que as vítimas de violações graves de direitos humanos, como a tortura, deverão ser amparadas pelo Estado, mediante a tomada de providências adequadas, no sentido de garantir sua segurança ao longo dos processos judiciais e/ou administrativos destinados à consecução da Justiça e reparação.
Além disso, estabelece que as vítimas de violações graves de direitos humanos têm direito à reparação adequada, eficaz e imediata, com o objetivo de promover a Justiça mediante compensação por violações de normas internacionais dos direitos humanos ou do direito humanitário. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-RS.

Reunião Ordinária do Comitê Catarinense de Educação em Direitos Humanos

Postado por Eduardo Lebre | Postado em COEDH, DIREITOS HUMANOS | Postado dia 09-04-2011

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CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO ORDINÁRIA
 
É com satisfação que convidamos V.Sa. para a Reunião Ordinária do Comitê Catarinense de Educação em Direitos Humanos (COEDH), a ser realizada no dia 14 de abril de 2011 (quinta-feira) às 16:00 horas, no Auditório do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina, com a seguinte,  
 
Ordem do dia:
1 -  Proposta de trabalho para a construção de um sítio do COEDH na internet. compreendendo temas destacados, pesquisa, processamento, seleção de conteúdo, operacionalização e monitoramento;
2 -  Proposta de concepção de uma revista eletrônica do COEDH, compreendendo título, corpo editorial, normas técnicas;
 
3 -  Proposta de cronograma tentativo de reuniões e eventual agenda de eventos do COEDH;
4 - Confirmação dos endereços eletrônicos dos Membros do COEDH em vista do retorno/bloqueio de e-mails da Coordenadoria;
5 – Assuntos Gerais
 
Prof. Dr. Fernando Kinoshita
Coordenador do COEDH
 
 
CRONOGRAMA TENTATIVO DE REUNIÕES DO COMITÊ CATARINENSE DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS (COEDH)
 
TIPO DE REUNIÃO
DIA/MÊS/ANO
 
 
 
 
ORDINÁRIA
14 /ABRIL/2011
 
ORDINÁRIA/VIRTUAL
19/MAIO/2011
 
ORDINÁRIA/VIRTUAL
30/JUNHO/2011
 
ORDINÁRIA/VIRTUAL
11/AGOSTO/2011
ORDINÁRIA/VIRTUAL
15/SETEMBRO/2011
ORDINÁRIA/VIRTUAL
20/OUTUBRO/2011
ORDINÁRIA/VIRTUAL
24/NOVEMBRO/2011
ORDINÁRIA/VIRTUAL
08/DEZEMBRO/2011
 

DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS

Postado por Eduardo Lebre | Postado em COMBATE À TORTURA, Proteção dos Defensores dos Direitos Humanos | Postado dia 23-01-2011

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LEBRE, Eduardo Antonio Temponi . Proteção aos defensores dos Direitos Humanos. O Canto da Palavra, Florianópolis, v. ITESC, p. 265-280, 2006.

Sumário: 1. Conceito de Direitos Humanos. 2. A defesa dos Direitos Humanos e a atuação de seus defensores. 3. Legislação brasileira sobre garantias jurídicas dos defensores dos Direitos Humanos. 4. Conclusão.

 

1.      Conceito de Direitos Humanos.

 

Através da história é possível localizar antigas escritas que comprovam a importância que o ser humano conferiu ao Direito: ubi societas, ibi Jus. Citam-se: o Código de Hammurabi (Mesopotâmia), o Pentateuco (Hebreus) e o Livro dos Mortos (Egito). Por volta do ano 451 a.C., dez legisladores elaboram a Lei das Doze Tábuas, em Roma, promulgada por Ápio Cláudio. Vieram depois, continuando com os exemplos, o Código Teodosiano, outorgado em 438, e o Código de Justiniano (Corpus Júris Civilis), em 529.

Verifica-se, portanto, que a produção do Direito é obra do ser humano, desde a antiguidade, até os dias atuais. Nesse sentido, todo direito é humano. No entanto, existe um significado próprio à expressão Direitos Humanos, o qual será descrito e explicado adiante, dela surge também uma função prática muito importante para os indivíduos e respectiva sociedade, porque se origina com os Direitos Humanos uma nítida homogeneidade das Constituições dos Estados nacionais contemporâneos, no Ocidente.

De modo que, convenciona-se um sentido técnico para os Direitos Humanos, o qual abrange não só normas jurídicas, mas que inclui princípios de direito de aplicação universal, daí ser sua máxima expressão atual a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Esta Declaração foi constituída pelas Nações Unidas (ONU). Ela retrata valores essenciais à vida e às sociedades humanas de maneira universal. Isto pode significar que houve real aprimoramento das sociedades humanas, pois elas passam a se organizar com a observância dos artigos do texto da Declaração, não dispensando outras normas jurídicas.

Porém, o mencionado aprimoramento vem perdendo terreno e distanciando-se do verdadeiro objetivo inicial da ONU, principalmente pelo excesso de normas jurídicas e pela complexidade do sistema de justiça, que são entraves à plena realização do texto da Declaração. Muitos podem dizer que governar somente com as disposições universais é utopia e não é meta a ser perseguida pelo Estado, este que tem necessidade famélica de produzir cada vez mais normas jurídicas, com o pretexto de aprimorar a sociedade a que pertence seu povo. Devolvo-lhes a utopia na medida em que basta multiplicar o número de Estados soberanos pelo número de suas normas jurídicas e, então, imaginem o resultado? Apenas especulando, seria em torno da casa do bilhão de normas jurídicas no mundo! E os problemas agravaram-se. Muitas vezes, apenas observando-se um artigo da Declaração um conflito poderia ser resolvido, bastaria a mudança de comportamento que é exigida pelo o valor moral que reside nele e que toca o indivíduo, a ponto deste entender que sua atitude não é correta e que deve ser alterada, porque um dia poderá ele ser a vítima e não o algoz. Por outro lado, a inflação legislativa (leis) somada a quantidade de outras normas jurídicas (infra-legais), que são produzidas aos milhares, esvazia-lhes o conteúdo moral e também tem aumentado o tecnicismo jurídico. Logo, o indivíduo começa a duvidar do sistema de justiça, uma vez que as interpretações técnicas passam a não representar valores morais das normas jurídicas e, sim, tornando-se um fim em si mesmo, em muitos casos, contrariando a Declaração Universal, causando injustiça.

Os trinta artigos da Declaração Universal são mais do que normas jurídicas. É o que se entende da leitura de um trecho preliminar dela:

 

Proclama a presente Declaração Universal dos Direitos do Homem como ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações, a fim de que todos os indivíduos e todos os órgãos da sociedade, tendo-a constantemente no espírito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades e por promover, por medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o seu reconhecimento e a sua aplicação universais e efectivos tanto entre as populações dos próprios Estados membros como entre as dos territórios colocados sob a sua jurisdição.[1]

 

Óbvio está que existe um princípio norteador de finalidade comum para a humanidade, sendo, consequentemente necessário que se faça a constante defesa da Declaração, em tanto quantos ambientes sociais esteja-se presente.

Esta é a primeira e a principal tarefa dos defensores dos Direitos Humanos.

 

2. A defesa dos Direitos Humanos e a atuação de seus defensores.

 

Em todo mundo, existe diariamente violações da Declaração Universal, pode-se dividi-las em institucionais e privadas.

Sobre a primeira, quando o Estado pratica uma ação ou omissão viabilizando que o governo, ou qualquer agente público, venha ferir frontalmente o texto de uma norma jurídica que está de acordo com os preceitos da Declaração Universal resta à defesa do ordenamento jurídico, fato que, nestes casos, é também a salvaguarda dos Direitos Humanos. Existem, ainda, outras maneiras de defesa dos Direitos Humanos quando se trata de violação institucional, por exemplo, o controle da constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, tendo em vista que a maioria das Constituições dos Estados ocidentais orienta-se, por princípio originário, nos artigos da Declaração Universal. Conclui-se que para se evitar violação de Direitos Humanos, neste caso institucional, têm-se dois tipos de controle o político (prévio) e o judiciário (posterior).

Quanto à violação privada da Declaração Universal, esta não repercute na função legislativa ou executiva dos Estados, tão somente, ocorre quando o indivíduo ou grupos agem ou se omitem provocando dano à vida e liberdades garantidas, como a de ir e vir, trabalho, remuneração digna, personalidade jurídica, dentre outras, previstas no seu texto, ou ferirem a igualdade, entendida como isonomia legal, proibição de discriminação, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação que implique injustiça social, nestes casos o indivíduo ou grupos responderão à justiça, portanto, aqui, funciona só o controle judiciário (posterior) de proteção dos Direitos Humanos.

Para entender a estrutura da Organização das Nações Unidas (ONU) para defesa dos Direitos Humanos recorre-se a divisão de funções na sua estrutura de poder e, assim, tem-se o seguinte:

Derechos Humanos - Estructura organizativa de la ONU en materia de Derechos Humanos

 Estructura organizativa de las Naciones Unidas en materia de Derechos Humanos

 Comité de Derechos Humanos (Vigila la aplicación del Pacto Internacional de Derechos Civiles y Políticos)

 Comité de Derechos Económicos, Sociales y Culturales (Vigila la aplicación del Pacto Internacional de Derechos Económicos, Sociales y Culturales)

 Comité para la eliminación de la Discriminación Racial (Vigila la aplicación del Pacto Internacional sobre la eliminación de todas las formas de Discriminación Racial)

 Comité para la eliminación de la Discriminación contra la Mujer (Vigila la aplicación de la Convención sobre la eliminación de todas las formas de Discriminación contra la Mujer)

 Comité contra la Tortura (Vigila la aplicación de la Convención contra la Tortura y otros Tratos o Penas Crueles, Inhumanos o Degradantes)

 Comité de los Derechos del Niño (Vigila la aplicación de la Convención sobre los Derechos del Niño)[2]

 

No entanto e apesar de importante, fato é que existe uma crise na estrutura política da ONU, visível em vários episódios, por exemplo, a ONU não impediu a explosão nuclear do Atol de Mururôa, ato patrocinado pela França, também não teve meios de barrar a invasão do Iraque pelos Estados Unidos da América (EUA), apesar de ter sido contrária a ela.

Por estes motivos, volto à modalidade que entendo ser a principal defesa dos Direitos Humanos, que não pertence apenas ao ordenamento jurídico ou ao poder supranacional da ONU, esta forma simples de defesa está aberta a todos os indivíduos que humanitariamente abraçam a causa. Falo da defesa por meio educacional.

Eis que, um defensor dos Direitos Humanos, mesmo sem pertencer a qualquer estrutura do poder público ou da ONU, pode atuar de algumas formas, cito duas: uma pela ação direta em prol da melhoria de vida de pessoas que não tem reconhecidos seus fundamentais direitos e outra pelo exercício do magistério, ambas são valiosas como ensino-aprendizagem, a primeira serve como exemplo a ser seguido e a segunda é importante a começar pelo estudo do texto da Declaração Universal dos Direitos do Homem e outros textos. São estes indivíduos, chamados de defensores dos Direitos Humanos, pessoas de valor moral, que acreditam e superam obstáculos em prol da humanidade, muitos deles não têm reconhecimento algum da sociedade, ao contrário, são alvos da ira de insensatos que não enxergam a importância do texto da Declaração Universal e até chegam a fazer pouco caso dela. Por exemplo, é bastante comum em todo o mundo a violação de garantias mínimas humanitárias no sistema prisional, sendo comum, também, que um defensor dos Direitos Humanos, quando denuncia tortura ou maus tratos, em presídio, ou se desloca para atender uma necessidade de algum detento, venha a ser, pela sua persistência na defesa dos Direitos Humanos, maculado e rotulado, por inúmeras pessoas formadoras de opinião publica, de ser um defensor de “bandidos” e que os presos não merecem nada mais do que sofrer castigos. Evidentemente, os críticos pouco sabem da defesa dos Direitos Humanos e não se importam com ela, no entanto, diariamente se beneficiam dela, sem saber. É o paradoxo, um verdadeiro contra-senso. Não fosse a existência e a defesa intransigente da Declaração Universal dos Direitos do Homem a tirania e os sistemas opressores da liberdade e da igualdade estariam incontroláveis em nossa época. [3]

Verifica-se que a Declaração, como texto inicial da preservação da vida digna, é a expressão da consciência internacional das Nações Unidas sobre valores fundamentais e garantidores de direitos que devem ser deferidos pelos Estados. Até mesmo e, principalmente, no sistema penal, o qual deve ter controle, para que se evitem danos irreparáveis à humanidade. [4]

Por outro lado, existem outras situações importantes para ONU, como os direitos políticos e civis, direitos sociais, econômicos e culturais. Então, a defesa dos Direitos Humanos pode gerar diferentes áreas de atuação, por exemplo, a erradicação da miséria está perdendo terreno nos continentes africano e sul americano. Quanto aos países mais ricos, outros vetores de força[5] estão levando à concentração de riqueza e oprimindo classes sociais com menos renda, ainda que as pessoas pobres em países ricos tenham seguro-desemprego ou rendimento proveniente de algum tipo capitalista de seguro social, fatos envolvendo o abuso do poder estão causando uma forma de apatia sócio-política[6], que aparece mesclada com o conformismo, dando ao povo um papel secundário frente à classe social dirigente das grandes corporações empresarias e organismos públicos, com grande tendência para elitização social (pós-industrial) pelo monopólio da tecnologia do conhecimento científico e do mercado financeiro. [7]          

    Para confirmar o que digo basta observar a Declaração do Milênio, documento recente das Nações Unidas que é o primeiro texto de Direitos Humanos para o novo século. Aprovada na Cimeira do Milênio (realizada de 6 a 8 de Setembro de 2000, em Nova Iorque), reflete as preocupações de 147 Chefes de Estado e de Governo e de 191 países, que participaram na maior reunião de dirigentes mundiais. Atenção para este trecho:

 

III – O DESENVOLVIMENTO E A ERRADICAÇÃO DA POBREZA

11. Não pouparemos esforços para libertar os nossos semelhantes, homens, mulheres e crianças, das condições abjectas e desumanas da pobreza extrema,

à qual estão submetidos actualmente mais de 1000 milhões de seres humanos.

………………………………………….

12. Em consequência, decidimos criar condições propícias, a nível nacional e mundial, ao desenvolvimento e à eliminação da pobreza.[8]

 

A sobrevivência da ONU não se discute, é ponto pacífico e importante, mas sua vida política em nada vale sem que ela se volte às origens de sua criação. De grande valia é a Cimeira do Milênio, como texto crítico que reconhece a fragilidade dos Estados em estabelecer um mínimo de Direitos Humanos ao povo, entretanto, comete o mesmo equívoco das políticas nacionais quando se coloca numa postura de demagogia, com promessas que não dependem exclusivamente da ONU. As metas estabelecidas na Declaração do Milênio provavelmente não serão cumpridas, salvo haja uma profunda mudança de comportamento político dos Estados somado a um poder de polícia da ONU no que se refere ao descumprimento de regras básicas de Direitos Humanos, ambos os itens em real descompasso entre os países ricos e os mais pobres. Substituir o fluxo de capital financeiro volátil por investimento direto nos países pobres é a primeira medida, o que está longe de se concretizar. Ou seja, seria fazer valer um texto que está presente desde 1966, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e praticamente rasgar o que vem sendo entendido pela OMC e pelo mercado globalizado.

Além da questão econômica, no cenário de pouca esperança de mudança institucional e política, os defensores dos Direitos Humanos não desanimam e continuam suas atividades regionalizadas, que somadas dão mais esperança à humanidade do que vem dando as classes dirigentes ao povo que elas representam, portanto, posso afirmar que há crise na democracia representativa, sem reforma democrática não haverá como cumprir as metas estabelecidas em Nova Iorque, em 2000.    

 

3. Legislação brasileira sobre garantias jurídicas dos defensores dos Direitos Humanos.

 

            Uma vez demonstrado os aspectos mais relevantes sobre os Direitos Humanos na conjuntura atual da situação mundial, ficou claro que, apesar da manifesta falta de políticas públicas e ação eficiente da ONU, pelo mundo afora, muitas pessoas, grupos e organizações não governamentais exercem uma função denominada de defesa dos Direitos Humanos, eles, por sua vez, precisam mais do que esperança, necessitam de proteção no exercício de atividades decorrentes desta função.

Abordando-se de maneira geral e supranacional o assunto das garantias dos defensores dos Direitos Humanos tem-se que o Brasil, sendo um país signatário da Organização dos Estados Americanos (OEA), teve o dever de observar a Resolução da Assembléia Geral sobre Defensores de Direitos Humanos nas Américas e apoios às tarefas que são desenvolvidas por pessoas, grupos e organizações da sociedade civil para promoção e proteção dos Direitos Humanos nas Américas (OEA/SER P AG/RES. 1818 XXXI-O/01). [9]  Esta Resolução foi alterada pela AG/RES.1842 (XXXII-O/02), que trata, igualmente, das garantias dos Defensores de direitos humanos nas Américas e do apoio às tarefas realizadas por pessoas, grupos e organizações da sociedade civil para a promoção e proteção dos direitos humanos nas Américas (Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 4 de junho de 2002).[10] E o Brasil, acompanhou-a e resolveu adotar medidas de proteção aos defensores dos Direitos Humanos, tomando a providência legal no Decreto nº. 5.174, de 9 de agosto de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências. Estando presente no ANEXO I deste decreto a estrutura e funções da SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS e pondo em destaque as normas relacionadas com a proteção e apoio aos defensores dos Direitos Humanos:

 

Art. 1º A Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão integrante da Presidência da República, tem como área de competência os seguintes assuntos:

……………………..

III - articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito nacional, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como por organizações da sociedade; e

………………………

Parágrafo único. Compete, ainda, à Secretaria Especial dos Direitos Humanos:

I - exercer as atribuições de Órgão Executor Federal do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituídas pelo art. 12 da Lei nº. 9.807, de 13 de julho de 1999;

………………………

Capítulo III

Das Competências dos Órgãos

Seção I

Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Secretário Especial

Art. 3º Ao Gabinete compete:

……………………….

VII - coordenar ações de proteção aos defensores de direitos humanos ameaçados, com iminente risco de vida, em decorrência de sua atuação pela defesa e proteção dos direitos humanos.

………………………

Art. 7º À Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos compete:

………………………

V - promover parcerias com órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e entidades não-governamentais para a formulação de propostas e a implementação de ações relativas ao PNDH, com ênfase na assistência a vítimas e testemunhas ameaçadas, na promoção e defesa dos direitos humanos, da cidadania, do idoso, da pessoa portadora de deficiência e de outros grupos sociais vulneráveis;

VI - coordenar o Programa de Educação em Direitos Humanos, em articulação com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e organismos internacionais, desenvolvendo ações que contribuam para a construção de uma cultura voltada para o respeito dos direitos fundamentais da pessoa humana;

VII - coordenar ações de prevenção, controle e combate à tortura, bem como todas as formas de tratamento cruel, desumano e degradante, visando sua erradicação e punição, em articulação com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e organismos internacionais;

VIII - coordenar e supervisionar, no âmbito da Secretaria Especial, a execução das atividades relacionadas com o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas;

IX - apoiar, monitorar e supervisionar a implementação dos programas estaduais de proteção a vítimas e testemunhas e dos centros de atendimento a vítimas de crimes; e

 

Tempos atrás já foi aplicada a Resolução da OEA, porém, apenas com base num Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, conforme noticiado pela imprensa, em nota em sítio da Assessoria Geral de Comunicação Social do Estado da Bahia (terça-feira, 17 de Setembro de 2002 17h46min):

 

Criado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), da Presidência da República, o programa tem como objetivo assegurar os direitos das pessoas engajadas na luta pela defesa destes direitos fundamentais. A meta é construir uma rede formada por pessoas físicas e entidades que tenham como objetivo resgatar a dignidade do ser humano e a construção de uma sociedade de paz.

 A Bahia poderá ser o segundo estado a firmar convênio com a SEDH para a implantação do programa, que já está sendo instalado no Pará. Após discutir diversos pontos do projeto, o secretário demonstrou interesse em firmar parceria com a SEDH para a implantação do programa na Bahia.

…………………………

Segundo a coordenadora, o programa deverá atuar de forma preventiva. “Queremos trabalhar de forma preventiva, intensificando ações voltadas para a qualidade de vida, evitando conflitos e assegurando os direitos dos cidadãos que lutam por uma sociedade de paz”, disse.

O programa conceitua os defensores de direitos humanos como todos os indivíduos, grupos ou órgãos da sociedade que promovem e protegem os direitos humanos. “A Bahia tem um trabalho reconhecido em diversos programas, a exemplo do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita) e, com certeza, terá sucesso também neste programa”, disse Lucila Beato.

Além da Bahia, outros estados estão na mira do programa, a exemplo do Espírito Santo e Paraná. “Queremos somar forças nacionais, estaduais e municipais para construirmos uma sociedade de paz”, concluiu a coordenadora.

 

Recentemente, com o advento do Decreto citado, a imprensa também comentou o assunto e noticiou no sítio da Agência Estado (domingo, 20 de fevereiro de 2005 - 19h03):

 

Grupo define proteção a 45 ameaçados de morte no Pará

Belém - Cerca de 45 pessoas incluídas numa lista de marcados para morrer em razão de seu envolvimento na luta pela posse da terra e denúncias de desmatamento ilegal em várias regiões do Pará começarão a ser identificadas a partir desta segunda-feira.

O cadastro será feito pelo Grupo de Trabalho de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, ligado diretamente ao gabinete do ministro Nilmário Miranda. A equipe, que desembarca nesta segunda em Belém, vai percorrer cinco localidades, levantar nomes de pessoas que estão sob ameaça e fazer um diagnóstico da situação.

 

Para esclarecer melhor, em termos de marco para a defesa dos direitos dos defensores dos Direitos Humanos verifica-se que no dia 26/10/2004 no Plenário 09, anexo II da Câmara dos Deputados as 14h30 realizou-se audiência pública para o lançamento do Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, tendo como convidados o Ministro Nilmário Miranda - Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência de República; a Deputada Iriny Lopes - Participou da elaboração do Programa e o Sr. Darcy Frigo - Defensor de direitos humanos e Membro da Coordenação Nacional do Programa.

Finalmente, cabe apresentar fato, sobre o tema produzido neste ano de 2005, que foi elaborado pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos Brasília, em 14 de janeiro de 2005, em Mesa de Diálogo, ressaltando-se a parte sobre proteção dos defensores dos Direitos Humanos:

 

Sistema Nacional de Proteção a Vítimas, Testemunhas, Adolescentes e

Defensores de Direitos Humanos

• Fortalecer e ampliar nos Estados os programas de: Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas; Centros de Apoio às Vítimas de Crime; Proteção do Adolescente Ameaçado de Morte e Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.

• Articular a integração dos programas implementados pelo Ministério da Justiça:

Sistema de Proteção ao Depoente Especial; e Sistema de Proteção ao Réu Colaborador.

• Implementar o Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos

Humanos. [11]

 

4. Conclusão.

 

            Neste trabalho, de forma resumida, pretende-se conceituar os Direitos Humanos e demonstrar a existência jurídica de uma função de defesa, exercida pelos denominados defensores dos Direitos Humanos, que desempenham atividades de várias maneiras, então, passam a necessitar de proteção, reconhecida pela OEA e já normatizada no Brasil em razão de Decreto do poder executivo federal.

Ainda, foi traçado um pequeno panorama de algumas crises que estão ocorrendo nas estruturas nacionais e, também, supranacional, sobre a condição de cumprimento de condições humanitárias previstas, principalmente, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

            Depois de tudo que foi dito, acredito que uma conclusão essencial sobre a defesa dos Direitos Humanos seja dar acentuada prioridade na defesa educacional, feita por defensores dos textos supranacionais humanitários, aliando-se a ela as demais atividades públicas ou privadas na defesa das pessoas com direitos fundamentais violados.

            Termino citando a Carta encíclica Redemptor hominis (4 de março de 1979), 15:AAS 71 (1979), p. 286:

 

O homem de hoje parece estar sempre ameaçado por aquilo mesmo que produz, ou seja, pelo resultado do trabalho das suas mãos e, ainda mais, pelo resultado da sua inteligência e das tendências da sua vontade. Os frutos desta multiforme atividade do homem, com grande rapidez e de modo muitas vezes imprevisível, passam a ser não tanto objeto de “alienação”, no sentido de que são simplesmente tirados àqueles que os produzem, como sobretudo, pelo menos parcialmente, num círculo conseqüente e indireto dos seus efeitos, tais frutos voltam-se contra o próprio homem. Eles são de fato dirigidos, ou podem sê-lo, contra o homem. Nisto parece consistir o ato principal do drama da existência humana contemporânea, na sua dimensão mais ampla e universal. 

 

            À luz disto, o ser humano vive sob o império do medo constante e que o levou a aplicar métodos para distanciar a fé da razão, no entanto, vislumbro nos defensores dos Direitos Humanos (pessoas de fé e de razão) um indicativo de uma reaproximação destes dois universos, ao contrário do que acontece na complexidade ultra-racional das classes dirigentes, pelas quais todos os resultados têm sido insuficientes para melhorar as condições gerais da humanidade.

 


[1] ONU. Centro de Informação das Nações Unidas em Portugal. Declaração Universal dos Direitos do Homem. http://www.onuportugal.pt.

[2] ONU. Centro de Informação das Nações Unidas para Espanha. http://www.onu.org/temas/ddhh/estructura.htm.

[3] Já não se pode dizer que são bons os índices de violação de Direitos Humanos, eles são altos e estão aumentando, por isso a atuação dos defensores é fundamental e não pode ser menosprezada.  

[4] Especialmente, para impedir o ciclo de violência, que se instala a partir das unidades prisionais e se espalha para sociedade. O sistema penal tem que se reorientar para prover maior segurança pública e não contribuir, como no Brasil vem sendo feito, para aumentar a violência urbana.

[5] Traduzidos como abuso do poder, mais danosos como o econômico e o militar.

[6] Descontentamento, sentimento de exclusão das decisões importantes, impunidade jurídico-política àqueles que causam danos ao Estado e à humanidade.

[7] Os resultados positivos da Ciência estão aí, porém, encontram-se concentrados e dentro de um sistema preponderantemente competitivo, há pouca cooperação científica e grande preocupação por gerar lucro com a tecnologia o que tende ao monopólio ou oligopólio de mercado, existe contradição evidente entre as atuais regras da ONU - diga-se do seu órgão OMC (Organização Mundial de Comércio) com o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 – este último acertadamente definindo princípios econômicos fundados na cooperação entre os Estados e o primeiro subvertendo-o a condição de mera competitividade entre os Estados, em nenhum lugar do texto de 1966 vislumbra-se a competição, ao contrário, ele prima pela cooperação. Evidentemente, estes tipos freqüentes de contradição da ONU levaram-na para o descrédito e crise institucional grave.

[8] ONU. Centro de Informação das Nações Unidas em Portugal. Declaração do Milénio das Nações Unidas. http://www.onuportugal.pt.

 

[9] ONU. OFICINA EN COLOMBIA DEL ALTO COMISIONADO DE LAS NACIONES UNIDAS PARA LOS DERECHOS HUMANOS, http://www.hchr.org.co. Edición actualizada. Bogotá, diciembre de 2002. Texto da Resolução:

Reconociendo la importante tarea que desarrollan, en el plano nacional y regional, los defensores de los derechos humanos en las américas, y su valiosa contribución para la protección y promoción de los derechos y libertades fundamentales;

Preocupada de que en las Américas persistan actos que, directa o indirectamente, impiden o dificultan las tareas de las personas, grupos u organizaciones que trabajan en la protección y promoción de los derechos fundamentales; y

Consciente de la necesidad de promover la observancia de los propósitos, principios y normas fundamentales enunciados en los instrumentos del sistema interamericano e internacional sobre esta materia,

Resuelve:

1. Reiterar su respaldo a la tarea que desarrollan, en el plano nacional y regional, los defensores de los derechos humanos y reconocer su valiosa contribución en la protección, promoción y respeto de los derechos humanos y libertades fundamentales en el hemisferio.

2. Condenar los actos que directa o indirectamente impiden o dificulten las tareas que desarrollan los defensores de los derechos humanos en las américas.

3. Exhortar a los estados miembros a que intensifiquen los esfuerzos para la adopción de las medidas necesarias para garantizar la vida, la integridad personal y la libertad de expresión de los mismos, de acuerdo con su legislación nacional y de conformidad com los principios y normas reconocidos internacionalmente.

4. Invitar a los estados miembros a que promuevan la difusión y aplicación de los instrumentos del sistema interamericano y las decisiones de sus órganos en ésta materia, así como de la declaración de las naciones unidas sobre «el derecho y el deber de los individuos, los grupos y las instituciones de promover y proteger los derechos humanos y las libertades fundamentales universalmente reconocidas».

5. Solicitar a la comisión interamericana de derechos humanos que continúe prestando la debida atención a la situación de los defensores de los derechos humanos en las américas y que considere la elaboración de un estudio integral sobre la materia que, entre otros aspectos, caracterice sus labores para su análisis en las instancias políticas pertinentes.

6. Instruir al consejo permanente que de seguimiento a la presente resolución y presente a la asamblea general un informe sobre su cumplimiento en ocasión de su trigésimo segundo período ordinario de sesiones.

Aprobada en la tercera sesión plenaria, celebrada el 5 de junio de 2001.

 

[10] A ASSEMBLÉIA GERAL. TENDO VISTO o relatório do Conselho Permanente relativo ao tema “Defensores dos Direitos Humanos nas Américas: Apoio às tarefas realizadas por pessoas, grupos e organizações da sociedade civil para a promoção e proteção dos direitos humanos nas Américas”, em conformidade com o estabelecido na resolução AG/RES. 1818 (XXXI-O/01); (CP/doc.3577/02).

CONSIDERANDO que, em seu Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões, mediante a citada resolução AG/RES. 1818 (XXXI-O/01), encarregou o Conselho Permanente de, no âmbito do diálogo sobre o funcionamento do sistema interamericano de direitos humanos para seu fortalecimento e aperfeiçoamento, continuar a análise do tema e apresentar um relatório sobre seu cumprimento; 

CONSIDERANDO TAMBÉM:

Que, no âmbito do diálogo sobre o funcionamento do sistema e em cumprimento dos mandatos da resolução AG/RES. 1818, em 15 de novembro de 2001 levou-se a cabo uma sessão da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos do Conselho Permanente na qual o tema foi considerado;

Que essa reunião teve, além da participação de um representante da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a participação da Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a Situação dos Defensores de Direitos Humanos, a qual fez uma apresentação do tratamento deste tema no âmbito de sua competência; 

Que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) tem indicado sua preocupação com a situação dos defensores na região e recomendado aos Estados membros que, em conformidade com o compromisso coletivo expresso nas resoluções AG/RES. 1671 (XXIX-O/99), AG/RES. 1711 (XXX-O/00) e AG/RES. 1818 (XXXI-O/01) adotem as medidas necessárias para proteger a vida, a integridade pessoal e a liberdade de expressão dos que assumiram a tarefa de trabalhar pelo respeito dos direitos fundamentais;

TENDO PRESENTE a prática da CIDH nesta matéria e as medidas por ela adotadas para a proteção dos direitos fundamentais dos defensores e, em particular, a decisão tomada em 7 de dezembro de 2001 pelo Secretário Executivo da Comissão de criar uma Unidade Funcional de Defensores de Direitos Humanos, levando em conta o mandato constante da Resolução AG/RES. 1818 (XXXI-O/01); 

RECORDANDO:

Que, na Declaração da Terceira Cúpula das Américas, realizada na Cidade de Québec, Canadá, os Chefes de Estado e de Governo reiteraram que o “compromisso de respeitar integralmente os direitos humanos e as liberdades fundamentais está amparado em princípios e convicções por todos compartilhados” e que, no Plano de Ação, ratificaram que procurarão “promover e implementar a Declaração sobre os Defensores dos Direitos Humanos das Nações Unidas”; 

Que a Assembléia Geral da Organização se pronunciou no mesmo sentido sobre esta matéria, reiterando aos Estados membros a recomendação de que concedam às organizações não-governamentais de direitos humanos as garantias e facilidades necessárias para que possam continuar contribuindo para a promoção e a defesa dos direitos humanos e de que respeitem a liberdade e integridade dos membros dessas organizações;

RECONHECENDO a importante tarefa que os defensores dos direitos humanos realizam nas Américas, no plano nacional e regional, bem como sua valiosa contribuição para a promoção e proteção dos direitos e das liberdades fundamentais;

PREOCUPADA com a persistência nas Américas de atos que, direta ou indiretamente, impedem ou dificultam as tarefas das pessoas, dos grupos ou das organizações que trabalham pela proteção e promoção dos direitos fundamentais; e 

CONSCIENTE da necessidade de promover a observância dos propósitos, dos princípios e das normas fundamentais enunciados nos instrumentos do Sistema Interamericano e do sistema internacional sobre esta matéria,

RESOLVE:

1. Reiterar seu apoio à tarefa que os defensores dos direitos humanos realizam, no plano nacional e regional, e reconhecer sua valiosa contribuição na proteção, promoção e observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no Hemisfério. 

2. Condenar os atos que, direta ou indiretamente, impeçam ou dificultem as tarefas levadas a cabo pelos defensores dos direitos humanos nas Américas. 

3. Exortar os Estados membros a que intensifiquem os esforços no sentido de adotar as medidas necessárias para garantir a vida, a integridade pessoal e a liberdade de expressão dos mesmos, de acordo com sua legislação nacional e em conformidade com os princípios e as normas reconhecidos internacionalmente. 

4. Convidar os Estados membros a que promovam a divulgação e aplicação dos instrumentos do Sistema Interamericano e as decisões de seus órgãos nesta matéria, bem como da Declaração das Nações Unidas sobre o Direito e o Dever dos Indivíduos, dos Grupos e das Instituições de Promover e Proteger os Direitos Humanos e as Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidas.

5. Convidar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) a que continue dispensando a devida atenção à situação dos defensores dos direitos humanos nas Américas e que considere, entre outras coisas, a elaboração de um estudo integral sobre a matéria e ofereça a atenção adequada a esta situação por meio da instância que julgar conveniente 

6. Continuar o diálogo e a cooperação com a Organização das Nações Unidas, em particular com o Escritório da Relatora Especial do Secretário-Geral sobre Defensores de Direitos Humanos, por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e do Conselho Permanente.

7. Incumbir o Conselho Permanente de dar seguimento a esta resolução e de apresentar à Assembléia Geral, em seu Trigésimo Terceiro Período Ordinário de Sessões, um relatório sobre seu cumprimento.

8. Recomendar que os mandatos contidos nesta resolução sejam executados em conformidade com os recursos alocados no orçamento-programa da Organização e outros recursos.

[11] BRASIL. Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Esplanada dos Ministérios Bloco T, Ed. Sede do Ministério da Justiça. http://www.presidencia.gov.br/sedh - dialogo@sedh.gov.br.

 

Informação sobre renúncia às funções de Coordenador do Comitê Catarinense de Combate a Tortura

Postado por Eduardo Lebre | Postado em COMBATE À TORTURA | Postado dia 26-12-2009

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Informação sobre renúncia às funções de Coordenador do Comitê Catarinense de Combate a Tortura que está sob a gestão da OAB/SC e da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SC. Em 16 de dezembro de 2009 renunciei às duas funções, em razão de outros projetos pessoais e pós-doutorado no exterior. Agradeço a todos e foi muito bom trabalhar com a CDH da OAB durante todos estes anos, 10 anos e alguns meses. Agradeço ao Dr. Reinaldo Pereira e Silva e ao Dr. Dorian Ribas Marinho tudo que me ensinaram sobre a luta pelos Direitos Humanos e a Sra. Ângela – Secretária das Comissões e toda a equipe pelo apoio. Att. Dr. Eduardo A. T. Lebre

Torturas e presídios do regime cambojano do Khmer Vermelho (1975-79)

Postado por Eduardo Lebre | Postado em COMBATE À TORTURA, DIREITOS HUMANOS | Postado dia 27-11-2009

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Kaing Guek Eav participa de mais um dia de julgamento na cidade de Phnom Penh. O chefe de torturas e presídios do regime cambojano do Khmer Vermelho (1975-79) tinha de “matar ou ser morto” e agia como uma ‘máquina obediente’, disse seu advogado nesta quinta-feira, na reta final da fase de depoimentos a um tribunal organizado pela ONU que pela primeira vez julga um integrante daquela ditadura comunista.”

 

Resumo da situação: perante um tribunal organizado pela ONU que processa uma ação e julga um integrante da ditadura comunista.   

 

Disponível em <http://noticias.terra.com.br/galeria24h/galerias/0,,OI44222-EI8220,00.html?iniciar=tmb1373156 > , acesso 26/11/2009.

O FRACASSO DAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL

Postado por Eduardo Lebre | Postado em DIREITOS HUMANOS, FILOSOFIA POLÍTICA | Postado dia 19-10-2009

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Sobre a queda de helicóptero da polícia atingida por armamento anti-aéreo em poder de terroristas no Rio de Janeiro.

Todo sistema repressivo é pouco para conter a violência, por quê? Esta é pergunta que todos pretendem responder, principalmente, os especialistas e os acadêmicos debruçam-se sobre planos e projetos para ter como resposta um helicóptero abatido pelas armas de terroristas. Manchetes dos mais renomados meios de comunicação do mundo noticiaram que na sede da Copa do Mundo e das Olimpíadas um helicóptero da Polícia foi derrubado por armamento condizente com o usado por terroristas de outros cantos do planeta. O que está dando errado? Qual é o verdadeiro poder destes indivíduos que atentam contra o Estado de Direito? Uma prova já foi dada. Há anos atrás em São Paulo os ataques às Polícias do Estado também deixaram sua marca na história. O que foi feito de lá para cá? Quase nada, diria nada que substancialmente pudesse conter este tipo de violência bélica. A academia vê que a velha resposta de luta de classes não convence mais. Os especialistas do Governo, apesar de terem reduzido a pobreza e melhorada a oportunidade dos cidadãos, através de bolsas sociais, ficam perplexos pela falta de resultados que levariam à diminuição da violência. Porque, exatamente esta violência não está associada a estes fatores acima? A resposta imediata será liberação de mais verbas para repressão? A reposição do helicóptero é a promessa feita? Muito tímida é a cobertura da imprensa nacional sobre o fato? Há perplexidade em vários segmentos da sociedade? Apesar do esforço e dos movimentos sociais existirem e até planos do Governo terem sido implantados não parece diminuir a violência, até as forças armadas já foram acionadas em outras ocasiões e, daí? Perder-se-ia tempo em listar a quantidade de reformas legais, de planos de segurança pública, de debates acadêmicos, das coberturas e das denúncias da imprensa, teses de doutorado etc. e etc. Agora temos na nossa lista de eventos criminosos uma aeronave sendo abatida por bandidos, acrescentaremos à lista este episódio, somente para que ele fique registrado? Neste contexto todos se esquecem que um dia podem ser vítimas da violência, direta ou indiretamente, a dor das vítimas não tem preço, nem conforto, nem amenidades, só que enquanto não forem atingidos os indivíduos tratam o assunto com o afastamento da realidade e ficam idealizando tudo, mais repressões, mais bolsas sociais, mais planos, mais projetos etc. E, daí? Resta uma explicação? Ou o fato já deixa claro que foi um ataque terrorista?

 

http://ultimosegundo.ig.com.br///fotoshow/2009/10/17/violencia_no_rio_609857.html

I SIMPÓSIO CATARINENSE SOBRE A PROTEÇÃO DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS

Postado por Eduardo Lebre | Postado em Proteção dos Defensores dos Direitos Humanos | Postado dia 11-09-2009

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I SIMPÓSIO CATARINENSE SOBRE A PROTEÇÃO DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS

 

25 DE SETEMBRO DE 2009 (SEXTA-FEIRA)

LOCAL: AUDITÓRIO DA OAB/SC

 

PROGRAMA DO EVENTO

 

8h00min - Cerimônia de Abertura.

 

8h30min

Painel 1 - Tema da Palestra: A atuação dos defensores dos Direito Humanos em ONG’s.

Palestrantes: Mestre MARCELO ROCHA – Coordenador Geral da Organização não Governamental “Horizontes” e GUALTIERO SCHLICHTING PICCOLI - Coordenador da Organização não Governamental “Horizontes” no Estado de Santa Catarina.

 

10h00min - Intervalo para o Café

 

10h30min

Painel 2 - Tema da Palestra: Comunhão e Direito.

Palestrante: Profa. Dra. OLGA MARIA BOSCHI AGUIAR DE OLIVEIRA – Coordenadora do Núcleo Comunhão e Direito da UFSC. Diretora do Centro de Ciências Jurídicas da UFSC.

Debatedor: Dra. Profª. Drª. JOSIANE ROSE PETRY VERONESE – UFSC

Mediador: Prof. Dr. FERNANDO KINOSHITA - UFSC

 

14h30min

Painel 3 - Tema da Palestra: A independência da polícia técnico-científica na determinação do crime de tortura praticado por agente público – métodos e procedimentos.

Palestrante: RICARDO SCUOTTO – Médico Legista da Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo.

Debatedor: Prof. ZULMAR COUTINHO – Médico Legista do Instituto Geral de Perícias do Estado de Santa Catarina.

Mediador: Dr. EDUARDO ANTONIO TEMPONI LEBRE – Coordenador do Comitê Catarinense de Combate à Tortura.

 

16h00min - Intervalo para o Café

 

16h30min

Painel 4 - Tema da Palestra: A legislação Federal de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.

Palestrante: PERLY CIPRIANO - Subsecretário de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) – ou outro representante da SEDH.

 

18h00min - Cerimônia de Encerramento.

Contribuição para aprovação de Diretrizes para o Sistema Penitenciário

Postado por Eduardo Lebre | Postado em COMBATE À TORTURA, DIREITOS HUMANOS | Postado dia 31-07-2009

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Texto de Participação - Dr. Eduardo Antonio T. Lebre

Representando o Comitê Catarinense de Combate à Tortura

1a. Conferência Nacional de Segurança Pública

Etapa de Santa Catarina

28 a 30 de Julho de 2009

Análises Conjunturais

 

1) Adequação à realidade e soluções para o sistema prisional, na forma como ele se encontra é uma situação emergencial e crônica que requer ações de curto prazo.

2) Estabelecimento de metas que aproximem o Brasil de países desenvolvidos em políticas públicas que investem elevados recursos no sistema prisional, mensurando este investimento em percentagem do PIB, uma situação para o futuro que requer ações de médio e longo prazos.

<=>

Prioridades

 

1) Definição orçamentária pública para investimento no sistema prisional com a participação política da sociedade civil.

2) Reengenharia da infra-estrutura das unidades prisionais com tecnologia à serviço da melhoria na profissionalização da função de agente prisional e para uma dignidade de quem cumpre a pena criminal.

3) Plano de cargo, carreira e salário para o agente prisional que seja orientado por princípios de dignidade no trabalho.

4) Eliminação do ócio dos detentos substituindo-o pelo estudo, trabalho e produção de artes.

5) Apoio às parcerias público-privadas (PPPs) em administração do sistema prisional.

PALESTRA PROFERIDA: REFLEXÃO SÓCIO-JURÍDICA SOBRE O ACESSO À JUSTIÇA E A DEFENSORIA PÚBLICA

Postado por Eduardo Lebre | Postado em PALESTRAS | Postado dia 18-06-2009

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Palestra proferida: Reflexão sócio-jurídica sobre o acesso à justiça e a Defensoria Pública[1]

  

Os integrantes da carreira da Defensoria Pública já realizaram cinco Congressos nacionais demonstrando nestes eventos um grande interesse em compartilhar o desenvolvimento de suas respectivas Instituições (a federal e as estaduais) com a sociedade brasileira. Após o último Congresso, resumidamente, restou claro a importância da Constituição da República ter determinado que o acesso à justiça para as pessoas necessitadas será patrocinado pela Defensoria Pública, no entanto, levando-se em conta o fato notório de que o Brasil tem a maior parte de sua população em situação de completa hipossuficiência, então, necessariamente estes indivíduos são os potenciais usuários dos serviços prestados pela Defensoria Pública. Considerando que estas pessoas necessitadas têm inúmeros conflitos de interesses, e mais do que isso, elas sofrem com uma enorme força que faz propagar ondas de violações básicas de seus direitos, que são, obviamente, causadas por abuso do poder econômico, que as empurra para fora do sistema de consumo e de conforto. Não pára por aqui, o próprio Estado através dos governos e da administração pública, muitas vezes são chamados pela Justiça para reparar ou garantir direitos aos menos favorecidos que dependem do sistema constitucional de garantias fundamentais em várias áreas do Direito. Não se esquecendo também dos conflitos gerados dentro da própria vizinhança entre comunidades carentes que, sem condições de igualdade à educação e cidadania são oprimidos pela violência. Assim, encontrar-se-á no Brasil uma enorme demanda pelo acesso à justiça. Enquanto a Política retarda os procedimentos efetivos para erradicação da miséria e diminuição da pobreza, atrasando a devida aproximação das rendas dos indivíduos, a clientela da Defensoria Pública vai aumentar em progressão geométrica.

Conclui-se, então, que há necessidade de mais investimentos públicos neste setor, pois a Defensoria Pública participa institucionalmente ativando o princípio constitucional do acesso à justiça. Desse modo, a sociedade pode ser informada sobre as mais recorrentes violações de direitos, praticadas por particulares ou pelo poder público, que atingem as pessoas pobres. Por exemplo, a Defensoria Pública contando com uma sólida base de dados e auxilio da informática, traz para sociedade informações sobre os resultados judiciais alcançados em ações semelhantes em todo território nacional e que são comuns às classes sociais de baixa renda. Considerando o tempo de funcionamento das mais antigas defensorias públicas e da organização das mais recentes já é possível identificar muitos problemas severos que são decorrentes da miséria e da pobreza. Isto significa que a Inteligência da Defensoria Pública pode trabalhar em prol de detecção de comportamentos que repetitivamente e de forma habitual retiram ou diminuem direitos sócio-econômicos das pessoas em situação de hipossuficiência e buscar uma reparação judicial eficaz, mas pode também ir além e apresentar o problema e propor soluções aos políticos e à sociedade. É óbvio que o capitalismo tem limites impostos pela lei e uma das formas de concentrar renda a poucos indivíduos e espalhar pobreza entre a maioria, dentro do ordenamento jurídico atual, acontece pelo completo desrespeito aos direitos sociais e econômicos das pessoas pobres ou miseráveis. Cita-se, como exemplo, milhares ações trabalhistas e previdenciárias. Com certeza, não são ainda em maior número por falta de estrutura da Defensoria Pública da União que, recém criada, não vem conseguindo atender em todos os Municípios.

Compreende-se disto que a Política que não aumentar os investimentos neste setor estará cometendo um erro em triplo sentido, na própria Defensoria Pública, no Poder Judiciário e na impunidade dos responsáveis públicos ou privados por violações aos direitos dos pobres. Ora, não é este tipo de Estado que a Constituição da República nos deixou como diretriz, ao contrário, não se deve pensar dessa maneira, porque não é justo economizar neste setor, porque a longo prazo, agravar-se-á ainda mais as crises sociais decorrentes da alta taxa de concentração de riqueza em que o Brasil está imerso há bastante tempo e que dá poucos sinais de avanço para realização da equidade entre o Povo brasileiro.

O conceito de Defensoria Pública pode ser extraído da própria Constituição da República Federativa do Brasil, que no art. 134 dispõe que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.

A Defensoria Pública é um órgão do Poder Público, vinculada ao Poder Executivo, tendo como dever principal o de prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que não possuem condições econômicas, culturais e sociais para o patrocínio de um advogado particular. Ademais, como função essencial à justiça, ao lado do Ministério Público e da Advocacia Geral da União, os Defensores Públicos devem ser servidores públicos que ingressam na carreira mediante concurso de provas e títulos. Pode-se dizer, sem sombra de dúvida, que a Defensoria Pública desempenha papel fundamental na questão da democratização do acesso à justiça, sendo dever do Estado sua pronta implantação. Infelizmente, os orçamentos públicos não têm tido compromisso sério à altura destas instituições.

É o dilema que a sociedade brasileira está enfrentando. Melhor seria ouvir que os indivíduos diminuíssem ou deixassem de cometer violações de direitos às pessoas pobres, de certo que seria um ótimo começo para erradicação da miséria e posteriormente para uma aproximação entre as rendas de todos[2].

Enquanto este dia não chega a Justiça Democrática tem um compromisso com o controle do poder e a efetivação dos direitos fundamentais dos indivíduos e a Defensoria Pública, tendo funções inúmeras para ajudar neste processo social construtivo de uma sociedade mais justa, integra o sistema constitucional como Instituição essencial à Justiça.


[1] MOVIMENTO PELA CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM SANTA CATARINA 18/04/07 - Quarta-Feira 19h – Local: Auditório da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina.  DEBATE: Defensoria Pública: Direito Sonegado em Santa Catarina. Mesa: Professor Eduardo Antonio Temponi Lebre, representante do curso de Direito da UFSC; PECJur – Projeto de Extensão Comunitária Jurídica da UNOCHAPECÓ; Profª. Maria Aparecida Lucca Caovilla e Carmelice Faitão Balbinot Pavi da UNOCHAPECÓ; Profª Márcia Regina B. Gomes - Centro de Direitos Humanos – Joinville ; Volnei Rosalen – SINJUSC; Mônica Melo - Defensora Pública de São Paulo; Representação estudantil.

[2] Em 12 de janeiro de 1994, foi promulgada a Lei Complementar nº 80 que exigem dos Estados-membros que também instituam as suas Defensorias Públicas nos moldes da Constituição, tendo fixado para tanto prazo de seis meses. Ocorre que passados mais de uma década aproximadamente um terço dos Estados ainda não tinham cumprido a determinação da Lei, atualmente ainda falta criação no Estado de Santa Catarina.

PALESTRA PROFERIDA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE DEFENSORIA PÚBLICA

Postado por Eduardo Lebre | Postado em PALESTRAS | Postado dia 18-06-2009

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Palestra proferida na Assembléia legislativa do estado de Santa catarina em audiência pública sobre defensoria PÚBLICA. [1]

 

  

 

Neste instante passamos a palavra ao professor doutor Eduardo Antônio Temponi Lebre, docente da Universidade Federal de Santa Catarina.”

O SR. EDUARDO ANTÔNIO TEMPONI LEBRE – Boa-tarde, senhoras e senhores. Gostaria de consignar minha saudação a todos os parlamentares e às autoridades do Judiciário e do Executivo.

Foi com muita honra que recebi e aceitei o convite para participar desta audiência pública – e tendo em vista o tempo limitado, vou procurar expor rapidamente – para expor a situação de conflito das normas jurídicas sob o ponto de vista da ciência do Direito. Vou deixar que cada um retire desta exposição a sua conclusão, mas faço minhas as palavras do deputado, quando disse que temos que implementar por uma questão de respeito à Constituição. Portanto, é o mecanismo de ordenamento jurídico que determina. E não vejo isso como uma questão política, embora seja uma questão política para efeitos de verbas e orçamento, mas em primeiro lugar tem a questão jurídica.

Não quero atropelar a exposição, mas gostaria de dizer que o sistema catarinense é inconstitucional. Em minha opinião, que trabalho a ciência do Direito há uma década e meia, essa é uma conclusão que nenhum jurista poderia ter diferente, a respeito dos dispositivos constitucionais estaduais que estão em conflito com a Constituição Federal.

(Procede-se à exibição de imagens.)

Vocês poderão perceber neste primeiro slide o que o artigo 134 da Constituição Federal diz a respeito da Defensoria Pública, que ela é instituição, e, paralelamente, a Constituição do Estado de Santa Catarina, no seu artigo 104, diz que a “Defensoria Pública será exercida pela Defensoria Dativa e Assistência Judiciária Gratuita (…)”. Portanto, pela Constituição do Estado de Santa Catarina, a Defensoria Pública não é instituição, é prestação de serviços terceirizados através de advogados privados.

Na Inglaterra há um sistema inglês chamado judicare – lá funciona assim -, em que advogados privados são nomeados por juízes para atuarem em processos de réus pobres, que não têm condições de arcar com os honorários advocatícios. Então esse é um sistema que veio da Inglaterra e é suplementar em todos os países, ele não pode acabar, ou seja, esse sistema de Defensoria Dativa e Assistência Judiciária têm que continuar, mas ele é sempre suplementar. O principal tem que ser a Defensoria Pública como instituição, e é o que determina a Constituição Federal.

Qualquer jurista, em interpretação literal das duas Constituições, pode evidenciar o conflito de normas. E surpreende-me que ninguém ainda tenha entrado com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação a isso. Para mim é uma surpresa!

         Agora, em relação à ilegalidade. Não fosse só a inconstitucionalidade apontada, existe também a ilegalidade, porque novamente a Lei Complementar 80/94, citada pelo nobre deputado, coloca que a Defensoria Pública é instituição, enquanto que a Lei Complementar Estadual 155 determina que seja uma prestação de serviços, que também, da mesma forma, é terceirizada a advogados privados que vão receber, dentro de uma tabela remuneratória, os seus honorários, findo o processo judicial.

         Então, além da inconstitucionalidade existe uma ilegalidade, ou seja, são dois conflitos, e na solução desses conflitos vale o critério hierárquico, portanto prevalece a Constituição da República e prevalece a lei complementar federal, sem dúvida nenhuma.

         Mais uma vez fica a surpresa de ninguém ter agido no sentido de apontar… Qualquer aluno de graduação em Direito verifica isso facilmente numa aula de Direito Constitucional.

         Como se encontra a situação hoje. Vejam o rol (aponta para a tela) complexo de atividades da Defensoria Pública institucional, enquanto que as obrigações fundamentais da Defensoria Dativa e Assistência Judiciária se resumem: (Passa a ler).

“I – patrocinar a causa do beneficiário com zelo e diligência, usando de todos os recursos técnico-ético-profissionais, até decisão final;” Isso já está colocado no Estatuto da Advocacia, nem precisaria ser colocado ali.

         “II - comunicar a Secional da OAB, ou à Subseção sua designação para atuar como Assistente Judiciário ou Defensor Dativo;” Essa é uma situação também de substituição, vamos dizer assim, de uma instituição essencial por uma autarquia, como a OAB, para administrar um sistema com base no repasse de verbas. Foi a saída encontrada para que as pessoas carentes não ficassem totalmente desamparadas.

         “III – não receber do beneficiário qualquer remuneração a título de honorários profissionais.” Então é proibido ao advogado em Defensoria Dativa e Assistência Judiciária exercer pressão no sentido de exigir qualquer outra verba que não seja, efetivamente, aquela remunerada pelo Estado no final de um processo. E existem várias denúncias de pessoas que já ingressaram na OAB no sentido de que alguns profissionais, embora sejam totalmente gratuitos, deixaram transparecer algum pedido de recebimento de honorários extras. Isso vem sendo apurado pelo Conselho de Ética e toda vez que há uma denúncia, há um processo disciplinar para se ver a veracidade e tomar as providências.

         A conclusão é que o descumprimento sucessivo dos compromissos assumidos pelo Estado ensejou a paralisação do projeto de implantação da Defensoria Pública em Santa Catarina, nos termos da Lei Complementar Federal 80/94, que é muito clara: “Art. 97. A Defensoria Pública dos Estados organizar-se-á de acordo com as normas gerais estabelecidas nesta Lei Complementar.” E ponto final, não deixa nenhuma outra saída.

Este quadro (aponta para a tela)… Nós temos aqui que fazer uma ressalva e dizer que a classe dos advogados arregaçou as mangas e está lutando, junto com o presidente da Comissão de Defensoria Dativa, para organizar esses dados. De 1994 para cá, até 2005, o número de atendimentos chega a 277 mil. É um dado bastante expressivo e evidencia a seguinte situação: não é possível extinguir a Defensoria Dativa e Assistência Judiciária, até porque existem outros órgãos que também auxiliam e colaboram suplementarmente para dar cobertura, em todo o território nacional e nos Estados membros, na prestação da assistência jurídica e integral aos necessitados, porque assistência jurídica e integral é mais do que assistência judiciária, simplesmente. Ela é muito mais do que isso! Ela é orientação, é campanha explicativa e elaboração de cartilhas, é atendimento ao consumidor de baixa renda, até mesmo de uma classe média endividada, como está acontecendo com a Defensoria Pública de Minas Gerais, que tem um trabalho maravilhoso na questão da classe média super-endividada.

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro funciona desde 1950, portanto é anterior à Constituição de 1988, e podemos dizer que é, atualmente, o modelo de Defensoria Pública no Brasil em função da sua dada de criação ter sido muito antiga e por desenvolver inclusive ciência dentro da própria instituição, com revistas, publicações, pesquisas etc.

         Então, é um registro que se faz da Defensoria Pública do Rio de Janeiro como a mais equipada, hoje, no Brasil e que responde grande parte dos problemas lá no Rio de Janeiro. E eles não extinguiram os outros meios de atendimento à população carente, eles continuam com a Defensoria Dativa… Até porque uma pessoa pode depositar toda a sua confiança num advogado e ele não ser defensor público e essa pessoa ser pobre, então sempre será mantida a possibilidade de uma Defensoria Dativa nesse sentido. Elas não são excludentes! Se algum inimigo da Defensoria Público no Estado acredita que elas são excludentes, não são excludentes, elas se completam! E unindo-se as forças, melhor desempenho terá o Estado nessa sua função primordial.

         O presidente da Comissão de Defensoria Dativa enumerou algumas explicações, que vale registrar aqui: no período de 1995 a 1998 o número de processos foi menor em função da paralisação do atendimento pelos advogados por causa da inadimplência do Estado de Santa Catarina; em 2005 (certidões protocoladas em janeiro de 2006) o número de processos foi mais expressivo em razão de a OAB ter fixado prazo para apresentação das certidões antigas que estavam em poder dos advogados; e, finalmente, que não existe registro do número de atendimentos realizados, somente das ações judiciais que findaram no período e nas quais foi deferida remuneração aos assistentes judiciários ou defensores dativos.

         Isso significa que muitos advogados, com base num trabalho que não vai ter nenhum tipo de remuneração, também atenderam pessoas carentes e acabaram não sendo registrados nesse número de 277 mil. Poderíamos acrescentar uma grande quantidade de atendimentos, muitos que nem chegaram a ser uma ação judicial, porque foram simples esclarecimentos, orientações, consultas, que inclusive não tem como remunerar o advogado por essa atividade. Isso desestimula muito, embora os advogados o façam de qualquer forma, mas há sempre um desestímulo. Se não há um tipo de remuneração, também não há um estímulo muito grande para desenvolver esse tipo de trabalho. E segundo o presidente da Comissão de Defensoria Dativa, teríamos que colocar pelo menos mais 50% em cima daqueles números em relação aos atendimentos, às consultas que não se transformaram em processos judiciais.

         Outras opções de atendimento jurídico em Santa Catarina: os Escritórios Modelo dos cursos de graduação em Direito; o Centro de Atendimento a Vítimas de Crime (Cevic), que é um órgão público estadual; o Advogado da Criança e do Adolescente… Essa é uma questão bastante excepcional, porque Santa Catarina é o único Estado, pelo que eu vi que tem um cargo criado pelo Tribunal de Justiça com a função de Defensoria Pública, que é o Advogado da Criança e do Adolescente. Foi uma ótima iniciativa do Tribunal de Justiça, mas acredito que, pela Constituição, ele não teria essa competência. Mas já que não tinha a Defensoria Pública, eles se adiantaram e criaram um cargo que ajuda nas Varas da Infância e da Juventude a resolver alguns problemas.

         Outras opções de atendimento jurídico: a Divisão de Assistência Pública e Cidadania da Prefeitura de Florianópolis, outro serviço público; a Defensoria Pública da União de Florianópolis; o Procon; e o Comitê Catarinense de Combate à Tortura. Essas, então, são algumas opções de atendimento.

Sobre o Escritório Modelo de Assistência Jurídica (Emaj), órgão do qual faço parte, eu trouxe alguns dados para vocês terem uma idéia, com base nos trabalhos acadêmicos, dos docentes e dos setores técnico-administrativos da universidade: nós tivemos um total de atendimento de 5.304 casos, e lá também orientamos e tentamos resolver os problemas de uma forma extrajudicial, mas também não somos completos como a Defensoria Pública tem que ser e deve ser implementada.

Esse gráfico mostra as áreas de atendimento do Emaj, e aponta que o nosso forte é o atendimento aos casos de família (separação, divórcio, investigação de paternidade, execução de alimentos etc.). Felizmente, graças a Deus, o índice de criminalidade não tem apresentado muitos fatores que pressionem o Escritório Modelo, apesar de existirem alguns atendimentos, mas essa não é a questão forte, o direito de família está sempre em primeiro lugar. E com essa infra-estrutura (aponta para a tela) conseguimos atender mais de cinco mil casos, na estatística de 2005.

         Então, para aqueles que acham que será muito alto o valor envolvido para uma Defensoria Pública, é importante que se diga que existem células, como o Cevic, que já podem ser aproveitadas pelo Estado para servir de embrião para o nascimento dessa Defensoria Pública de Santa Catarina, e já existe como isso acontecer aqui no Estado. O caso de São Paulo foi mais ou menos parecido com o que acabei de falar, quer dizer, o Cevic é uma instituição muito interessante, é um centro de amparo e atendimento a vítimas de crime e tem destacado em vermelho, o atendimento jurídico, a prestação de assistência judiciária e jurídica à comunidade que se apresenta como vítima de crime - a maior parte em situação de hipossuficiência é atendida pelo Cevic. Então já existe esse embrião.

Em São Paulo existia um órgão da Procuradoria do Estado, chamado PAJ, que era um serviço de atendimento judiciário à população carente e que foi transformado agora, por uma lei estadual, em Defensoria Pública. Então, depois de São Paulo, só falta o Estado de Santa Catarina ter a sua Defensoria Pública, e não vai ser difícil aproveitarmos uma estrutura existente de um órgão que já faz alguma coisa em relação à assistência jurídica integral.

         Quanto a esse gráfico… Informo a todos que deixei uma cópia dessa exposição com o presidente da mesa, caso alguém queira uma reprodução em xérox, e também vou providencia em e-mail para os assessores de V.Exa., presidente.

         O coordenador do Cevic gentilmente nos repassou os números, que nos mostram que o número de atendimentos no setor jurídico totaliza 5.186. Então, é um órgão que vem crescendo e despontando como uma assistência alternativa, que não é a principal, a Defensoria Pública, mas que cumpre uma das funções.

         E agora, acabando a apresentação dos slides,   eu gostaria de fazer um comentário muito importante ao representante do excelentíssimo Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre a Defensoria Pública e a diminuição da violência e do combate ao crime organizado. Isso é fundamental.

A Defensoria Pública, no seu dia-a-dia, acompanhando as execuções penais nos estabelecimentos prisionais, com o suporte de psicólogos, de assistentes sociais e profissionais de outras áreas, obviamente que vai reduzir muitos conflitos dentro dos sistemas prisionais.

Como coordenador do Comitê Catarinense de Combate à Tortura, eu tenho evidenciado reclamações de detentos sobre a questão da execução penal, sobre não saber quem é o seu advogado, se está acompanhando ou não a sua situação no cumprimento da pena. Essa é uma situação que sempre vejo como membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB e coordenador do Comitê, nas visitas que fazemos aos estabelecimentos prisionais. A Defensoria Pública poderia montar em seus quadros profissionais que acompanhassem essa situação dos detentos, junto com os defensores públicos: a questão jurídica e também a não-jurídica, a questão da sociedade, da cidadania e do retorno ao convívio social, e o acompanhamento do egresso do sistema prisional em liberdade condicional, ou ainda na sua recolocação no mercado de trabalho, novamente se envolvendo na cidadania ativa. Esse trabalho poderia estar sendo feito pelos assistentes sociais lotados numa Defensoria Pública, o que diminuiria sensivelmente a questão da violência e do combate ao crime organizado, na minha singela opinião.

         Era essa a contribuição que eu tinha a dar ao público aqui presente.

Muito obrigado. (Palmas.)

 


[1] ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA-4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA DAS COMISSÕES-ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE AMPARO À FAMÍLIA E À MULHER PARA DEBATER SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA EM SANTA CATARINA, REALIZADA NO DIA 7 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 13H, NO PLENÁRIO DA ALESC.

 

Direitos Humanos - Principal legislação federal brasileira

Postado por Eduardo Lebre | Postado em DIREITOS HUMANOS | Postado dia 25-05-2009

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    • Acresce e altera dispositivos do Decreto nº 6.980, de 13 de  outubro de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o  Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

    • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências.

    • Altera as Leis nos 7.853, de 24 de outubro de 1989, e 10.683, de 28 de maio de 2003; dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Gratificações de Representação da Presidência da República; e dá outras providências

    • Trata da obrigatoriedade de atendimento aos padrões de acessibilidade estabelecidos em lei nos eventos realizados ou apoiados pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

    • Cria, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, a Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

    • Cria, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, o Comitê Nacional para Prevenção e Controle da Tortura no Brasil - CNPCT.

    • Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona.

    • Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei no 10.667, de 14 de maio de 2003; altera o art. 4o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005; e dá outras providências.

    • Aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial dos Direitos Humanos

    • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências. (Modificado pelo Decreto nº 5.783, de 24 de maio de 2006)

    • Altera dispositivos da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas.

    • Dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona, e dá outras providências. 

    • Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Mensagem de veto

    • Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências

    • Institui o Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos

    • Altera dispositivos da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou de acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.

    • Dá nova redação a dispositivo do Decreto no 4.227, de 13 de maio de 2002, que Cria o Conselho Nacional do Idoso – CNDI. 

    • Cria o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências. 

    • Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, instituído pelo Decreto no 1.904, de 13 de maio de 1996, e dá outras providências.

    • Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

    • Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

    • Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro.

    • Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.

    • Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.

    • Define os crimes de tortura e dá outras providências.

    • Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.

    • Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

    • Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

    • Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

    • Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

    • Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências

    • Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

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Pronunciamento na 19a. Caravana da Anistia sobre o combate à tortura

Postado por Eduardo Lebre | Postado em PALESTRAS | Postado dia 24-03-2009

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Comitê Catarinense de Combate à Tortura  

                                                                                                     

CCCT-Comitê Catarinense de Combate à Tortura

 

 

Neste dia vinte de março do ano de dois mil e nove, no Auditório do CESUSC, na Abertura da 19ª. Caravana da Anistia em Santa Catarina, com a presença de diversas autoridades, agradeço a honra de estar realizando este pronunciamento em nome da Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil da Seção deste estado e, portanto, em nome de todos os advogados e estagiários inscritos, também, representando o Comitê Catarinense de Combate à Tortura, o qual eu tenho coordenado faz algum tempo, pedindo licença para, em breves palavras, expressar a indignação e repúdio à prática da tortura. 

A História pode me auxiliar a agrupar a tortura em 4 situações, em todas elas a tortura figura como uma arma proibida, porque é atentatória à dignidade humana:

1- A tortura como ação de violência no estado de beligerância militar entre dois ou mais Países Soberanos, ou seja, na Guerra.

 

2- A tortura como ação de violência no estado de segurança nacional entre um País ou mais Países Soberanos contra o terrorismo, como ficou conhecido o conflito após o ataque em Nova Iorque em 2001.

 

3- A tortura como prática de violência em conflito envolvendo a repressão e a resistência no fenômeno do estado totalitário, como o que aconteceu na América do Sul, entre 1960 e 1980.

 

4- A tortura como ação de violência no estado de segurança pública policial dentro do País Soberano.

Segue o texto que preparei em forma de Manifesto, que se concentra no terceiro tipo, mas sem deixar de dizer que em todos os casos há desrespeito à Convenção de Genebra:

 

Então, feita a introdução, passo a dizer que:

 

A OAB de Santa Catarina, da mesma forma que as entidades defensoras dos Direitos Humanos, vêm a público exigir a responsabilização dos torturadores por seus crimes praticados durante o período da ditadura militar. A extrema violência da tortura, também, se encontra nos dias atuais, por outros motivos, mas, igualmente aos da época da ditadura, é um tipo de crime que não comporta impunidade, por ser atentatório contra a dignidade  humana, portanto, e seguindo este raciocínio sócio-jurídico, nos crimes da época da ditadura foi a tortura uma arma utilizada em grande escala na América do Sul, pelos governos situacionistas, mas há evidente ocorrência dela nos EUA na época do Maccartismo (Andrew, Christopher and Mitrokhin, Vasili, The Sword and the Shield: The Mitrokhin Archive and the Secret History of the KGB, Basic Books, 2000), pela intensa repressão anticomunista na Guerra Fria.

 

Por isso que na Guerra ou qualquer outra situação de conflito interno ou externo não pode a tortura ser atingida pela anistia ou perdão, nós, seres humanos, temos que impor limite até mesmo em situações extremas como uma revolução ou uma guerra,  então, tudo o que foi praticado em termos de tortura, durante o regime Totalitário de Estado pós-1964, bem como em outros períodos, tanto no Brasil como em qualquer lugar do Mundo, deve estar aberto ao público, porque o crime em questão, que envolve o conflito armado ideológico tem na tortura uma arma ilícita de guerra, mas, também, é um crime personalíssimo, porque o torturador desenvolve uma espécie de prazer sádico e cruel em causar o sofrimento extremo ao ser humano.

 

A impunidade num crime de tortura tem sido um equívoco de interpretação legal, no caso em tela do período da ditadura, penso ser razoável reformular tudo que se encontra em vigor para aceitar que a verdadeira abrangência da anistia política, eu acredito que, ainda que necessária, não deva alcançar o crime de tortura. A sociedade brasileira de hoje e os jovens não podem conhecer de forma correta a violência que retrata uma sessão de tortura, exatamente porque não houve a abertura de todos os arquivos da repressão política sobre estes crimes da ditadura que precisam ser conhecidos sem reservas ou censuras, independentemente, do que seja apurado ou de quem foi o torturador. O conhecimento sobre fatos, práticas e autores de crimes de tortura cometidos durante qualquer regime repressivo ou de guerra é fundamental para a ação penal correspondente.  Portanto, e já para encerrar, concluo que a Lei 11.111/05, por impedir o acesso aos arquivos da repressão é uma afronta ao direito internacional e a sociedade brasileira deve reagir a esta tentativa de manter impunes os torturadores.

 

Esta é uma grande causa para a humanidade, banir a tortura, como forma e medida de Justiça.

 

Obrigado.

 Dr. Eduardo Antonio Temponi Lebre. Coord. do Comitê Catarinense de Combate à Tortura

Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos da  OAB/SC

19a. Caravana da Anistia

Postado por Eduardo Lebre | Postado em COMBATE À TORTURA | Postado dia 23-03-2009

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19a. Caravana da Anistia

19a. Caravana da Anistia

Programação da 19ª Caravana da Anistia

Auditório do Cesusc - Rodovia SC 401, Santo Antônio de Lisboa

19 de março (quinta-feira)

Exposição Fotográfica “NOVEMBRADA” 

8h30 - Filme e debate - NOVEMBRADA
Debatedores
- Edu Paredes (Cineasta)
- Rosângela de Souza (Advogada)

- Fernando Ponte de Souza (Doutor em Sociologia) 

19h30 - Debate
OPERAÇÃO BARRIGA VERDE E OPERAÇÃO MARUMBI
Debatedores
- Chico Pereira (Cineasta)
- Narciso Pires (Presidente do grupo “Tortura Nunca Mais” /PR)
- Vilson Rosalino (Professor e Mestre)

20 de março (sexta-feira)
8h30 - Abertura da Caravana da Anistia com Sessão Especial de Julgamento de requerimento de ex-perseguidos políticos de Santa Catarina. Com a presença de

 Paulo Abrão Pires Júnior, presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.

Praça Tancredo Neves - em frente da Assembléia Legislativa de Santa Catarina
14h00 – Inauguração do Monumento “Paulo Stuart Wright”. Com a presença do Ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, e do Govenador de São Paulo, José Serra.

Teatro Pedro Ivo - Rodovia SC 401, anexo ao Palácio do Governo
21h00 - Teatro HENFIL JÁ!
Espetáculo inspirado na obra do cartunista  e escritor Henfil
Direção
- Nena Inoue Grupo de Teatro Cambutadefedapada! (Curitiba/PR)

 

ESTADO POLICIAL

Postado por Eduardo Lebre | Postado em DIREITOS HUMANOS | Postado dia 17-09-2008

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Uma série de fatos que se acumulam na política brasileira  identificam-se com vários elementos que caracterizam o Estado policial. Ao longo de duas décadas e de recentes prisões de autoridades dos mais variados órgãos públicos, inclusive, da polícia levam a crer que há uma campanha de moralização em vigor no país ou não? A pergunta é pertinente porque ao mesmo tempo em que as ocorrências são divulgadas pela mídia, na quantidade que ela pode abranger, óbvio que existe uma limitação editorial nos jornais, rádio e TV, levam à conclusão de que muitos mais atos ilícitos estão ocorrendo, sem que haja como a mídia cobrí-los ao mesmo tempo, daí a outra pergunta que se pode fazer é: como um país estabelece um controle sobre ações ilícitas de maneira eficaz? Evidentemente, agrava-se o quadro quando há maior destaque de prisões de policiais e de outras autoridades administrativas de alta patente. Então, como pensam os destinatários destas coberturas da mídia? Eles são tomados de surpresa, como se acreditassem que seus líderes são inocentes até prova em contrário? Ou, inversamente, já passaram a acreditar que todos aqueles são culpados até que se prove a inocência? Talvez, somente ao jurista caiba continuar defendendo o princípio da inocência, como fundamento constitucional, porque outros segmentos da sociedade já inverteram o princípio para o da culpa. Este fato social de inversão de valor, na minha opinião, é o elemento mais caracterizador do Estado policial, que é o resultado de ações e omissões que levam à descrença no sistema de representação do povo, em todas as funções públicas que o Estado desenvolve. Por isso que os regimes totalitários suprimem o direito da imprensa, para que as pessoas não pensem. Sempre digo e reafirmo que a República tem que ter uma imprensa livre para ser justa, ainda que crises podem parecer não ter fim, e não terão com certeza, porque cabe a cada um decidir quanto suas ações e pensamentos. E ao Estado cabe buscar o equilíbrio tornando mais eficazes os instrumentos de coerção dentro da legalidade, sempre, dentro da estrita legalidade. Se o Estado perde este equilíbrio constiucional e, em nome de uma tolerência zero, inicia uma inversão de valor quanto à inocência presumida, então há golpe de estado e não mais as libredades fundamantais estarão garantidas.